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Fim do foro muda relação entre Justiça e política

Mudança constitucional foi aprovada em 1º turno pelo Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina o fim do foro privilegiado para crimes comuns provocará uma reviravolta na relação das autoridades com a Justiça caso ultrapasse o processo legislativo e se transforme, de fato, em uma norma legal. O texto foi aprovado em primeiro turno no Senado na noite de quarta-feira, mas ainda tem um caminho pela frente. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o projeto precisa ser aprovado em uma nova votação no Senado, antes de ser avaliado duas vezes pela Câmara dos Deputados. Especialistas ouvidos pelo GLOBO apontam consequências positivas, como a redução do número de processos no Supremo Tribunal Federal (STF), e alertam para eventuais prejuízos, como um drible à lei da Ficha Limpa. A legislação determina a inelegibilidade após decisões colegiadas — o que é o caso do STF, mas não dos órgãos de primeira instância.

MUDANÇA PODE ATINGIR 34 MIL

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Foto: Internet

Apontado como sinal de impunidade para políticos investigados, o foro privilegiado é um benefício concedido hoje ao Presidente da República, ministros, senadores, deputados federais e também a outros agentes públicos — juízes, promotores, procuradores e conselheiros de Tribunais de Contas têm direito a serem julgados por instâncias superiores. De acordo com o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cerca de 34 mil autoridades estão submetidas a algum tipo de foro especial.

O texto aprovado pelo Senado preservou a prerrogativa de foro em quatro casos específicos: os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. O julgamento no Supremo está garantido inclusive para a possibilidade de crimes cometidos antes do mandato — a exceção é o presidente da República, que tem imunidade temporária e não pode ser punido por fatos anteriores ao período em que ocupa a Presidência.

Já as demais autoridades perderão o privilégio do foro instantaneamente caso a PEC seja aprovada em definitivo. Com isso, passarão a ser julgadas por juízes da primeira instância do Judiciário. A medida é vista como sinal de agilidade na tramitação de processos, já que um único magistrado analisará casos de autoridades investigadas, enquanto no Supremo a decisão é mais lenta e tomada por um colegiado. Além disso, a análise mais detalhada dos processos penais que hoje, por força da lei, estão restritos ao STF, proporcionará um direito mais amplo à defesa. O risco, no entanto, está no tratamento diferente para situações semelhantes, a depender das autoridades que atuem nas investigações.

— Em alguns estados, vai ter grupo de promotores, juízes e policiais muito profissionalizado e eficiente. Em outros, a inércia vai prevalecer. Vai criar certa desarmonia — analisa Oscar Vilhena, professor de Direito Constitucional da FGV-SP.

Especialistas apontam ainda que o fim do foro pode tornar ineficaz as nomeações políticas com o intuito de levar os processos para outras instâncias. No ano passado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado ministro da Casa Civil e, assim, a ação a que responde sairia da alçada do juiz Sergio Moro e iria ao STF. A nomeação foi cassada pela Justiça.

Impacto sobre a velocidade

A distribuição de processos que hoje estão no Supremo Tribunal Federal (STF) para seções judiciárias de todo o país poderá agilizar o trabalho da Justiça, segundo a avaliação de especialistas ouvidos pelo GLOBO. Originalmente uma Corte constitucional, o Supremo se vê, hoje, obrigado a analisar uma imensidão de ações penais, número que vai aumentar após as delações de ex-executivos da Odebrecht se transformarem em denúncias formuladas pela Procuradoria-Geral da República. Com 11 ministros em sua composição, o STF não consegue dar vazão à enxurrada processual que chega aos gabinetes.

— O Supremo não tem estrutura. Não é um tribunal penal, é uma Corte constitucional. A Constituição de 1988 jamais imaginou que haveria um número tão elevado de autoridades com direito a foro privilegiado. O julgamento no STF era para ser uma exceção, mas virou regra (o julgamento no STF) — avalia o professor do Ibmec-RJ Jerson Carneiro, especialista em Direito Constitucional.

Outra alteração que poderá dar velocidade aos trâmites legais é o fim das mudanças de órgão jurisdicional conforme o acusado ganha ou perde o direito a algum tipo de foro privilegiado. Hoje, um réu que é eleito deputado federal, passa a ter seu caso analisado pelo STF. Caso não conquiste um novo mandato, o processo retornará para as instâncias inferiores. O vaivém provoca lentidão e facilita a prescrição dos crimes.

— O vereador que estava para ser preso se elege prefeito, e o processo migra para outro órgão. O prefeito se elege deputado, e o caso vai ao STF. Com essa demora, os crimes podem prescrever — diz Carneiro.

Uso da justiça para fazer pressão

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Foto: Internet

A extinção do foro privilegiado precisa ser acompanhada de mecanismos que regulem as investigações de uma forma a não tornar as autoridades vulneráveis a ações judiciais com objetivos políticos, avaliam professores e advogados. Para Rodrigo Mascarenhas, especialista em Direito Constitucional, o foro é uma forma de proteção mínima para a atuação de agentes públicos:

— A ação de improbidade administrativa, que serve para punir basicamente o agente político, está fora do foro privilegiado. Opositores do (ex-presidente) Fernando Henrique distribuíram ações por todo o Brasil, forçando-o a se defender em vários juízos. Ou seja, a Justiça passou a ser usada como um instrumento barato e eficiente de pressão política. Isso já acontece, mas pode ser imensamente potencializado (com o fim do foro), inclusive contra o próprio Judiciário.

Já o professor Oscar Vilhena, da FGV-SP, defende que sejam criados procedimentos a fim de evitar que autoridades fiquem expostas a este tipo de pressão.

Em outro ponto, o presidente da Comissão de Processo Constitucional da OAB/RJ, Rodrigo Brandão, acredita que a possibilidade de um juiz ser influenciado por uma força política local influente pode ser minimizada:

— Há mecanismos para combater isso (pressão política). Se o juiz está atuando de maneira indevida, ele deve responder perante o seu tribunal e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Existem mecanismos de responsabilidade disciplinar e de recursos a outras instâncias.

Reflexo sobre a eleição de 2018

Especialistas concordam que a decisão de votar o fim do foro privilegiado precisa ser analisada dentro de um contexto eleitoral. Com os inquéritos instaurados no Supremo Tribunal Federal a partir das delações da Odebrecht, uma série de parlamentares corre o risco de ficar inelegível caso as investigações se transformem em denúncias, e a Corte condene os réus até as eleições de 2018. A eventual confirmação da extinção da prerrogativa de foro levaria os casos para a primeira instância — mais distante de uma decisão colegiada que pode impedir políticos investigados de concorrer a um novo mandato, como determina a lei da Ficha Limpa:

— O foro privilegiado é um péssimo negócio para a defesa, sobretudo quando é direto no STF. É uma instância só, que possibilita no máximo um recurso para o próprio tribunal que já julgou o caso. Para o réu, melhor começar na primeira instância. Sobretudo, porque demora muito mais para ter uma decisão colegiada, que é a que gera inelegibilidade. Quando o Supremo decide, o sujeito já fica inelegível — avalia o advogado Rodrigo Mascarenhas, especialista em Direito Constitucional.

Para o professor da FGV-SP Oscar Vilhena, a movimentação dos senadores busca atrasar os julgamentos de parlamentares na última instância.

— É evidente que tomar esta decisão neste momento sem uma cláusula de transição é uma forma de tentar desarmar eventual punição peremptória que vai acontecer no Supremo agora. Não vejo uma ação altruísta do Senado. É no sentido de retardar eventual punição.

Como fica o STF?

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá retomar a sua essência e ficar mais livre para exercer a função de Corte Constitucional, segundo os especialistas. Por outro lado, a perda do foro privilegiado dos ministros — a prerrogativa valerá apenas para quem ocupar a Presidência — representa uma perda de prestígio.

— Se, por um lado, o Supremo vai poder se dedicar à sua missão mais importante, que é julgar matéria puramente constitucional, por outro, a Corte perde importância. Está sendo enfraquecida, já que os ministros também perdem o foro especial. Às vezes, eles têm que ir contra os desejos da magistratura, e poderão ser julgados por juízes de primeira instância — aponta o advogado Rodrigo Mascarenhas, especialista em Direito Constitucional.

O professor da FGV-SP Oscar Vilhena afirma que a redistribuição processual pode “organizar o sistema”.

— O impacto no STF é tirar dele um atributo que não lhe é natural, que lhe toma muito tempo e que gera muito desgaste político — ressalta.

Professor da Uerj e presidente da Comissão de Processo Constitucional da OAB-RJ, Rodrigo Brandão acredita que a experiência atual já mostrou que o STF trabalha além do limite.

— Na extensão que tem, para todo e qualquer parlamentar, não se justifica (o foro privilegiado). A razão principal é empírica, porque o STF não tem como julgar todos esses processos. É incompatível com todas as outras funções relevantes que ele exerce — reforça Brandão.

Por: O Globo.com

 

Rogerio Ramos
Sobre

Vice Presidente da AIERJ (Associação de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro). Jornalista, Produtor de TV, Editor e Diretor da Fator 3 Comunicação. Especialista em Marketing Político, onde se tornou conhecido por participar de várias campanhas eleitorais vitoriosas onde atua no mercado há 17 anos. Também escreve matérias para alguns jornais do Rio de Janeiro e para o portal de noticias www.fatosnoticiasonline.com.br comentando sobre diversos assuntos. Contato: +55 (21) 96439-0928 Email: rogerio@fator3comunicacao.com.br

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